Empresas em Roraima devem informar valor original de produtos em promoção

Por 16 votos, os parlamentares aprovaram um projeto de lei, que obriga os estabelecimentos comerciais de Roraima a informar os preços originais de produtos em promoção.

A matéria foi proposta pelo deputado Armando Neto e visa garantir maior transparência nas relações de consumo, combatendo práticas abusivas e promovendo a tomada de decisões mais conscientes por parte dos consumidores.

“Observa-se com frequência que tais promoções não correspondem à realidade, induzindo o consumidor em erro e violando seus direitos. Em muitos casos, o valor original do produto é artificialmente inflado antes da promoção, a fim de gerar a falsa impressão de um desconto significativo”, explicou o parlamentar na justificativa do projeto.

O projeto prevê, ainda, que o estabelecimento comercial estará sujeito a sanções, caso descumpra as disposições estabelecidas, a serem aplicadas de acordo com a gravidade da infração.

Entre as penalidades, estão multa no valor de até dez Unidades Fiscais do Estado de Roraima (UFERR) e processos judiciais, inclusive com a interdição do estabelecimento em conformidade com a Lei Federal nº 8.078/1990 de proteção e defesa do consumidor.

Com a aprovação do projeto, a matéria será encaminhada ao Poder Executivo.